Maus tratos a animais de companhia
Mês: Março 2024
Da dúvida e do erro na indicação da entidade demandada
A legitimidade passiva, em processo administrativo, encontra a sua regulamentação de base no artigo 10.ºdo CPTA.
A Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais – Dez questões sobre o novo regime
A Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais (a “Comissão”) foi recentemente criada pelo Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro. Este diploma, que entrou em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação, vem operacionalizar o sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas previsto na Lei n.º 32/2021, de 27 de maio, e...