Author: Ana Leal (Ana Leal)

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A “divulgação de doutrinas e filosofias de vida” por pessoas coletivas como impedimento à atribuição do estatuto de utilidade pública

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A atribuição do estatuto de utilidade pública a pessoas coletivas encontra-se atualmente regulada na Lei n.º 36/2021, de 14 de junho (Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública). O artigo 4.º deste diploma estabelece um conjunto de requisitos de elegibilidade de uma determinada pessoa coletiva para a atribuição desse estatuto. Em traços gerais, esses requisitos respeitam...

Dever de restituição de quantias depositadas em instituição bancária posteriormente objeto de medida de resolução: a determinação do sujeito obrigado

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O recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de abril de 2023, relativo ao Processo n.º 12968/16.0T8LSB.L2.S1 (revista), em que foi relator o Conselheiro Oliveira Abreu e participaram os Conselheiros Nuno Pinto Oliveira e Ferreira Lopes, debruça-se sobre o tema da responsabilidade bancária, no quadro de uma apropriação indevida, por funcionário da instituição...