Author: André Proença (André Proença)

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A legitimidade passiva na impugnação de atos das Autoridades de Gestão de Programas Operacionais

A legitimidade passiva na impugnação de atos das Autoridades de Gestão de Programas Operacionais

Com a recente publicação do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, que veio estabelecer o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, esclareceu-se, entre diversas outras matérias, a questão da legitimidade passiva na impugnação de atos das autoridades de gestão dos programas operacionais, tendo-se tornado clara uma solução que...