Author: António Duarte de Almeida (António Duarte de Almeida)

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A competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões dos órgãos superiores do Estado

A competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões dos órgãos superiores do Estado

1. O legislador atribui aos tribunais administrativos de círculo a competência para conhecer, em primeira instância, da generalidade dos processos no âmbito da jurisdição administrativa (cfr. nº 1 do artigo 44º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Uma das exceções, em que a competência para o conhecimento, em primeira instância, dos processos em matéria...

Natureza da ratificação obrigatória dos planos diretores municipais

Natureza da ratificação obrigatória dos planos diretores municipais

Durante muitos anos, o Governo assegurou o controlo da validade (pelo menos da validade) da programação urbanística municipal através da ratificação obrigatória dos planos municipais (primeiro, artigo 16º do Decreto-Lei nº 69/90, de 2 de março e, depois, artigo 80º do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de setembro). O Decreto-Lei nº 316/2007, de 19 de...