A 13 de julho de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 30.°, n.° 4 e do artigo 39.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, e do artigo 17.° da...
Foi publicada, no passado dia 14 de julho, a Portaria n.º 209/2023, de 14 de julho, a qual procede à regulamentação do regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de...
A 29 de junho de 2023, no âmbito de um processo de incumprimento contra oEstado português, o TJUE debruçou-se sobre a atuação do Estado português e a sua conformidade com as obrigações decorrentes da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na...
A 25 de maio de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 4.°, n.os 2 e 3, do artigo 11.°, do anexo II, ponto 10, alínea b), e do anexo III da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa...
Foi publicada, no passado dia 6 de junho, a Portaria n.º 155-B/2023, que declara a instalação definitiva do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). Encontrando-se reunidas as condições humanas e materiais necessárias ao pleno funcionamento do MENAC, declara-se, pela referida portaria, definitivamente instalado o MENAC, com efeitos a 6 de junho de 2023. Esta Portaria entra em...
Foi publicado, no passado dia 2 de junho, o Decreto-Lei n.º 40/2023, de 2 de junho, que aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. No âmbito do processo de fusão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o presente decreto-lei: O presente Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte...
Foi publicado, no passado dia 2 de junho, o Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, o qual procede à criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a qual sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas suas competências administrativas em matéria de migração e asilo, e...
Foi publicado, no passado dia 26 de maio, o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (‘CCDR’) em institutos públicos. O referido Decreto-Lei: Este Decreto-Lei entrou em vigor no dia 1 de junho de 2023.
A 27 de abril de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) debruçou-se sobre o direito a férias, tendo reafirmado que este se decompõe no: i) Direito a férias anuais remuneradas e; ii) Direito a uma retribuição financeira em caso de impossibilidade de gozo efetivo de férias....
A 4 de maio de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Na base do pedido prejudicial...
