Author: Carlos Blanco de Morais (Carlos Blanco de Morais)

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Declarações de inconstitucionalidade com eficácia “ex nunc” e pendências processuais

Declarações de inconstitucionalidade com eficácia “ex nunc” e pendências processuais

Na nossa ordem jurídica as declarações de inconstitucionalidade por ação têm força obrigatória geral (nº 1 do art.º 282º da CRP), da qual decorre uma eficácia repressiva com efeitos retroativos que elimina atos e contratos praticados à sombra da norma inválida, devendo salvaguardar-se dessa eficácia destrutiva o caso julgado (nº 3 do art.º 281º da...