Author: Dalila Romão (Dalila Romão)

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Pontos em excesso nas alterações de posicionamento remuneratório

Pontos em excesso nas alterações de posicionamento remuneratório

O Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprovou diversas medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, veio designadamente alterar o art.º 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas[1] (LTFP) “no sentido de acomodar solução que permita, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador, a acumulação dos pontos remanescentes...

Pedidos de informação de interessados

Pedidos de informação de interessados

O Direito dos interessados à informação encontra-se previsto designadamente no artigo 82.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Esta disposição, respeitante ao procedimento administrativo, é aplicável à conduta de quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, adotada no exercício de poderes públicos (cf. art.º 2.º do CPA). Os interessados têm o direito de ser informados sobre...