Author: Diogo Santana Lopes (Diogo Santana Lopes)

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A efetiva responsabilidade do Responsável pelo Cumprimento Normativo

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A lei de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, n.º 83/2017, de 18 de agosto, na redação atual (“Lei 83/17”), que transpõe a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, vincula a entidades com determinadas atividades em Portugal – e.g. financeiras ou imobiliárias...

MENACe? A entrada em vigor das normas sancionatórias previstas no Regime Geral de Prevenção da Corrupção

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Entrou há pouco dias em vigor o capítulo iv – i.e. o capítulo sancionatório – do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (“RGPC”), publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro. O diploma aplica-se: Note-se que os serviços e as pessoas coletivas mencionados na alínea a) do parágrafo (ii) supra devem, caso...