Author: Gonçalo Carrilho (Gonçalo Carrilho)

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A propósito do “Governo em gestão”

A propósito do “Governo em gestão”

À luz da alínea b) do n.º 1 do art.º 195.º da Constituição, a aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro implica a demissão do Governo. Apesar de, no período democrático, não ser do conhecimento público a recusa do pedido de demissão de qualquer primeiro-ministro, constitucionalmente parece admissível que o...

A preterição da audiência prévia dos interessados

A preterição da audiência prévia dos interessados

O n.º 5 do art.º 267.º da Constituição vem impor ao legislador a regulação do procedimento administrativo, que deve assegurar a racionalização de meios, por um lado, e a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes digam respeito, por outro. Esta participação dos interessados encontra-se assegurada no Código do Procedimento Administrativo,...