Author: Heloísa Oliveira (Heloísa Oliveira)

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A litigância climática – um fenómeno global com impactos locais

A litigância climática – um fenómeno global com impactos locais

O desenvolvimento do direito do ambiente, em todos os níveis de regulação (internacional, europeu e nacional), levou, como sempre seria inevitável, ao aumento exponencial de casos em tribunal dedicados a problemas ambientais. Contudo, o fenómeno da litigância climática – ou seja, casos em tribunais (nacionais e internacionais) em cujo objeto assume centralidade a mitigação de...

Simplificação do procedimento de avaliação de impacto ambiental

Simplificação do procedimento de avaliação de impacto ambiental

A simplificação de procedimentos administrativos ambientais tem sido um desígnio de sucessivos governos. A manifestação mais recente desse movimento é a aprovação do Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, através do qual se procedeu à alteração de vários regimes ambientais, com destaque para o Regime da Avaliação de Impacto Ambiental (“RJAIA”, aprovado pelo Decreto-Lei...