Author: José Duarte Coimbra (José Duarte Coimbra)

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O âmbito da reserva de competência legislativa parlamentar relativa à«organização e competência dos tribunais»

O âmbito da reserva de competência legislativa parlamentar relativa à«organização e competência dos tribunais»

(i)    O de que “o Governo tem [q]ue estar munido de autorização legislativa para editar normas que alterem a distribuição de competências entre tribunais pertencentes a ordens judiciais diferentes, uma vez que só desse modo ele pode legislar sobre matérias da competência legislativa parlamentar delegável”[6]; (ii)   O de que “a necessidade de autorização legislativa apenas...