Author: Maria de Fátima Almeida (Maria de Fátima Almeida)

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O princípio da continuidade do exercício de funções públicas no regime do emprego público (pressupostos e alcance)

O princípio da continuidade do exercício de funções públicas no regime do emprego público (pressupostos e alcance)

O artigo 11º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº35/2014 de 20 de junho, consagra o princípio da “continuidade do exercício de funções públicas”, estabelecendo que “o exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a...

O direito à proteção jurídica dos trabalhadores em funções públicas – Uma breve amostragem e nótulas genéricas

O direito à proteção jurídica dos trabalhadores em funções públicas – Uma breve amostragem e nótulas genéricas

O principio da responsabilidade funcional dos funcionários e agentes do Estado e das demais entidades públicas que decorre dos preceitos constitucionais  constantes dos artigos 22º e 271º da Constituição da República Portuguesa, representa uma dimensão do direito dos particulares a obter tutela jurídica relativamente aos prejuízos ocasionados por comportamento administrativo ilícito e censurável de que...