Author: Mariana Melo Egídio (Mariana Melo Egídio)

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Alargamento da emissão de certificados de incapacidade temporária para o trabalho: simplificação na obtenção de “baixas médicas”

Alargamento da emissão de certificados de incapacidade temporária para o trabalho: simplificação na obtenção de “baixas médicas”

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro, que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença e que entrará em vigor a 1 de março, assim procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de...

Dever de audição das Regiões Autónomas no quadro do procedimento legislativo parlamentar

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Pelo acórdão n.º 524/2023, de 29 de agosto (Processo n.º 880/2023, sendo relator o Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho) veio o Tribunal Constitucional pronunciar-se pela não inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto da Assembleia da República n.º 77/XV, aprovado em 19 de julho de 2023 e recebido pelo Presidente...