Author: Tiago Fidalgo de Freitas (Tiago Fidalgo de Freitas)

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As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e a Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública

1. Com raízes remotas no século XVI e próximas nas corporações administrativas do Código Administrativo de 1896, a categoria das pessoas coletivas de utilidade pública administrativa foi criada pelo Código Administrativo de 1936-1940 . Eram essencialmente de dois tipos : (a) Pessoas de utilidade pública administrativa local; e (b) Pessoas de utilidade pública administrativa geral....