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Transmissões Onerosas de Imóveis por Valor Inferior ao Valor Patrimonial Tributário

Transmissões Onerosas de Imóveis por Valor Inferior ao Valor Patrimonial Tributário

Os Códigos do IRC, do IRS e do IMT, estabelecem regras específicas referentes a transmissões onerosas de imóveis. O Código de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), no seguimento, aliás, do estabelecido na antiga Sisa, consagra, no nº 1 do artigo 12º, a seguinte regra: “O IMT incidirá sobre o valor constante do...

Pode a proximidade geográfica constituir um subfactor do critério de adjudicação?

Pode a proximidade geográfica constituir um subfactor do critério de adjudicação?

Pode a localização de instalações disponibilizadas por um concorrente ou a sua proximidade geográfica à sede da entidade adjudicante constituir um subfactor do critério de adjudicação (na modalidade multifator), para efeitos dos arts. 74º e 75º do CCP? Pense-se, por exemplo, num procedimento de contratação público relativo à aquisição e manutenção de um conjunto de...

Alargamento da emissão de certificados de incapacidade temporária para o trabalho: simplificação na obtenção de “baixas médicas”

Alargamento da emissão de certificados de incapacidade temporária para o trabalho: simplificação na obtenção de “baixas médicas”

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro, que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença e que entrará em vigor a 1 de março, assim procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de...

O princípio da continuidade do exercício de funções públicas no regime do emprego público (pressupostos e alcance)

O princípio da continuidade do exercício de funções públicas no regime do emprego público (pressupostos e alcance)

O artigo 11º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei nº35/2014 de 20 de junho, consagra o princípio da “continuidade do exercício de funções públicas”, estabelecendo que “o exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a...

A propósito do “Governo em gestão”

A propósito do “Governo em gestão”

À luz da alínea b) do n.º 1 do art.º 195.º da Constituição, a aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro implica a demissão do Governo. Apesar de, no período democrático, não ser do conhecimento público a recusa do pedido de demissão de qualquer primeiro-ministro, constitucionalmente parece admissível que o...

A litigância climática – um fenómeno global com impactos locais

A litigância climática – um fenómeno global com impactos locais

O desenvolvimento do direito do ambiente, em todos os níveis de regulação (internacional, europeu e nacional), levou, como sempre seria inevitável, ao aumento exponencial de casos em tribunal dedicados a problemas ambientais. Contudo, o fenómeno da litigância climática – ou seja, casos em tribunais (nacionais e internacionais) em cujo objeto assume centralidade a mitigação de...

A efetiva responsabilidade do Responsável pelo Cumprimento Normativo

A efetiva responsabilidade do Responsável pelo Cumprimento Normativo

A lei de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, n.º 83/2017, de 18 de agosto, na redação atual (“Lei 83/17”), que transpõe a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, vincula a entidades com determinadas atividades em Portugal – e.g. financeiras ou imobiliárias...

A competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões dos órgãos superiores do Estado

A competência do Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões dos órgãos superiores do Estado

1. O legislador atribui aos tribunais administrativos de círculo a competência para conhecer, em primeira instância, da generalidade dos processos no âmbito da jurisdição administrativa (cfr. nº 1 do artigo 44º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais). Uma das exceções, em que a competência para o conhecimento, em primeira instância, dos processos em matéria...

Pontos em excesso nas alterações de posicionamento remuneratório

Pontos em excesso nas alterações de posicionamento remuneratório

O Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, que aprovou diversas medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas, veio designadamente alterar o art.º 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas[1] (LTFP) “no sentido de acomodar solução que permita, para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório do trabalhador, a acumulação dos pontos remanescentes...