Foi publicada, no passado dia 26 de junho, a Portaria n.º 306/2023, que procede à atualização do preço de venda das refeições a fornecer aos trabalhadores da Administração Pública nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública. De acordo com o disposto no artigo 2.º, n.º1, da referida Portaria, o preço de venda da...
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Novas Orientações da CNPD
A CNPD publicou, no passado dia 5 de maio, cinco novas orientações, a saber:
Alterações às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia
20 de Abril, 202331 de Maio, 2023Notícias, Tribunal de Justiça da União Europeiapor Ana Mafalda Rodrigues
No passado dia 1 de abril, entraram em vigor alterações importantes às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia. O Tribunal Geral alterou o seu Regulamento de Processo tendo em vista otimizar a duração e a gestão proativa dos processos judiciais, bem como reforçar o grau de proteção de dados pessoais das pessoas singulares....