Foi publicado, no passado dia 14 de julho, o Decreto-Lei n.º 54/2023, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. Este diploma, conforme anunciado no seu preâmbulo, visa adequar, corrigir e clarificar algumas normas constantes das disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, bem como de...
Foi publicada, no passado dia 14 de julho, a Portaria n.º 209/2023, de 14 de julho, a qual procede à regulamentação do regime especial de proteção social dos profissionais da área da cultura, previsto no capítulo v do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de...
Foi publicada, no passado dia 6 de julho, a Portaria n.º 191/2023, que procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica. A referida Portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário...
Foi publicado, no passado dia 5 de julho, o Decreto-Lei n.º 53/2023, que procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril. Este diploma vem regulamentar a dimensão de apoio social da Agenda de Trabalho Digno, prevendo medidas que visam: Este diploma produz efeitos desde 1 de...
Foi publicada, no passado dia 4 de julho, a Lei n.º 31/2023, a qual determina, de forma expressa, a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em razão de caducidade, de revogação tácita anterior ou de revogação pela presente lei. A referida Lei entra em vigor no dia seguinte...
Foi publicado no passado, dia 30 de junho, o Decreto-Lei n.º 49/2023, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 65/2022, de 28 de setembro, 86/2022, de 23 de dezembro, 7/2023, de 27 de janeiro, e 17/2023, de 27 de fevereiro, que aprova o regime de...
Até à presente data foram extintas as seguintes Autoridades de Gestão:
Foi publicado, no passado dia 28 de junho, o Despacho n.º 6927-A/2023 que procede à extinção das autoridades de gestão dos Programas Operacionais Temáticos Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão. Nos...
Foram publicados, no passado dia 19 de junho de 2023, em Diário da República, os Decretos-Lei que transpõem as Diretivas (UE) 2019/789 e 2019/790. O Decreto-Lei n.º 46/2023, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/789, estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de...
Foi publicado, no passado dia 15 de junho, o Despacho n.º 6501/2023 que procede à extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Temático Ação Climática e Sustentabilidade. Nos termos do artigo 7.º,...
