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Alterações às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia

Alterações às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia

No passado dia 1 de abril, entraram em vigor alterações importantes às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia. O Tribunal Geral alterou o seu Regulamento de Processo tendo em vista otimizar a duração e a gestão proativa dos processos judiciais, bem como reforçar o grau de proteção de dados pessoais das pessoas singulares....