Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 2/2024, de 5 de janeiro, que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença e que entrará em vigor a 1 de março, assim procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de...
