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Da substituição do gozo de férias por compensação financeira no regime do emprego público –  A propósito do Acórdão do TJUE de 18/01/2024, Processo C-218/22

Da substituição do gozo de férias por compensação financeira no regime do emprego público –  A propósito do Acórdão do TJUE de 18/01/2024, Processo C-218/22

No Acórdãode 18 de janeiro de 2024, proferido no Proc C-218/22, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (Primeira Seção)  foi chamado a pronunciar-se sobre a compatibilidade com o direito da União Europeia de uma disposição da legislação italiana – concretamente, o artigo 5º, nº 8, do Decreto-Lei nº 95 que aprova Disposições Urgentes...