A Lei n.º 52/2019, de 31 de julho aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, ali se inserindo os membros do Governo, estabelecendo designadamente (i) o regime de exercício de funções; (ii) as incompatibilidades; (iii) as garantias inerentes ao exercício de funções; (iv) os impedimentos; (v)...
