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Transmissões Onerosas de Imóveis por Valor Inferior ao Valor Patrimonial Tributário

Transmissões Onerosas de Imóveis por Valor Inferior ao Valor Patrimonial Tributário

Os Códigos do IRC, do IRS e do IMT, estabelecem regras específicas referentes a transmissões onerosas de imóveis. O Código de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT), no seguimento, aliás, do estabelecido na antiga Sisa, consagra, no nº 1 do artigo 12º, a seguinte regra: “O IMT incidirá sobre o valor constante do...