Estando em curso o processo legislativo de aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2025 (a Proposta de Lei n.º 26/XVI/1 – Aprova o Orçamento do Estado para 2025 foi entregue pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República no dia 10 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental)...