Foi publicado, no passado dia 14 de julho, o Decreto-Lei n.º 54/2023, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023. Este diploma, conforme anunciado no seu preâmbulo, visa adequar, corrigir e clarificar algumas normas constantes das disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, bem como de...
