O Supremo Tribunal Administrativo, em recurso de revista com julgamento ampliado a todos dos juízes da secção de contencioso administrativo, pronunciou-se recentemente sobre os pressupostos de utilização da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias (acórdão de 6 de junho de 2024, relativo ao Processo nº 0741/23.4BELSB). Trata-se de uma decisão muito significativa, francamente...