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A admissibilidade do recurso de revista de decisões arbitrais: ponto de situação jurisprudencial

A admissibilidade do recurso de revista de decisões arbitrais: ponto de situação jurisprudencial

Como é sabido, o regime da impugnação e do recurso de decisões arbitrais em matéria administrativa encontra-se regulado, em geral, no artigo 185.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”). Este artigo foi objeto de alterações muito significativas em 2019, através da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, que aditou os números 2...