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Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, autorização de residência e legitimidade passiva

Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, autorização de residência e legitimidade passiva

Conforme noticiado pela comunicação social, vêm sendo intentadas intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias, por parte de cidadãos estrangeiros, cujos pedidos de autorização de residência se encontram pendentes junto da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. (AIMA, I.P.) Diversas intimações têm sido indistintamente intentadas contra o Ministério da Administração Interna,...