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Acórdão do TJUE (C‑313/22) – Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento | Fundos

Acórdão do TJUE (C‑313/22) – Recuperação de um auxílio em caso de cessão do estabelecimento | Fundos

A 13 de julho de 2023, no âmbito de um pedido prejudicial, o TJUE debruçou-se sobre a interpretação do artigo 30.°, n.° 4 e do artigo 39.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, e do artigo 17.° da...