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A responsabilidade financeira e o Tribunal de Contas

A responsabilidade financeira e o Tribunal de Contas

1. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 214.º da Constituição, o Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento de contas que a lei mandar submeter-lhe, competindo-lhe, nomeadamente, efetivar a responsabilidade por infrações financeiras, nos termos da lei – a Lei de...